Simplificação dos licenciamentos é bem-vinda - mas traz “perigos”

A crise habitacional é transversal a quase todo o território nacional. E, ao longo dos anos, o atraso nos licenciamentos tem sido apontado como um dos principais problemas que trava a colocação de mais casas no mercado e que gera a subida dos preços das habitações. Por isso mesmo, o Governo de António Costa quer avançar com a simplificação dos licenciamentos no Mais Habitação, que vem também uniformizar e digitalizar todo o processo. Esta medida - já há muito reclamada pelo setor - tem sido aplaudida pelos especialistas do mercado imobiliário. Mas os autarcas presentes no primeiro dia do Salão Imobiliário de Portugal (SIL 2023) alertam que a simplificação dos licenciamentos traz perigos e que, por isso, é necessário apostar na fiscalização.

“O problema do licenciamento é um problema gravíssimo, porque o atraso elevada o preço final do imobiliário. Isso é claríssimo. Tenho a missão de mudar esse paradigma”, afirmou Carlos Moedas, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, na conferência “Os Desafios na Habitação” que decorreu na manhã desta quinta-feira, dia 4 de maio, no SIL.

“Estamos de acordo com todas as medidas que ajudem a simplificar os licenciamentos”, assume o autarca lisboeta, referindo-se à medida incluída no Mais Habitação, que quer dar mais responsabilidade aos projetistas para fazer avançar os projetos (penalizando quem não cumprir os prazos previstos na lei) e ainda eliminar ou isentar alguns licenciamentos de forma a simplificar a construção de habitação. 

No lado da Câmara Municipal do Porto, “a simplificação dos licenciamentos é bem-vinda”, assume Pedro Baganha, Vereador do Pelouro do Urbanismo e Espaço Público e Pelouro da Habitação. Mas alerta, no entanto, que esta medida “tem aspetos positivos, mas tem também aspetos bizarros”, nomeadamente “o perigo da responsabilização dos técnicos e das autarquias”.

Autarquias podem ser multadas por atrasos nos licenciamentos que as ultrapassam

A verdade é que os licenciamentos urbanísticos ficam presos nos municípios durante anos. Mas os autarcas reunidos no evento defendem que os atrasos nestes processos devem-se, sobretudo, a causas externas à própria casa municipal. “Os atrasos são por culpa dos arquitetos e projetistas dos promotores por desconhecimento das regras municipais e por querer esticar as medidas ao limite para ter mais 10 metros quadrados de construção”, alerta Pedro Baganha.

Depois, para os licenciamentos das habitações avançarem, as autarquias têm de esperar ainda pelos pareceres vinculativos de entidades externas, como o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) ou a Agência Portuguesa do Ambiente (APA). “Às vezes andamos meses à espera de um parecer externo de uma entidade”, desabafa Ricardo Leão, presidente da Câmara Municipal de Loures, presente no evento.

“O problema dos atrasos nos licenciamentos não é das casas municipais”, presidente da Câmara do Seixal

Também Paulo Silva, presidente da Câmara Municipal do Seixal, admite até que estas entidades externas que emitem pareceres aos licenciamentos são “burocráticas” e de “difícil diálogo”, o que atrasa todo o processo. “Já convidámos a sentar à mesa para discutir, mas não querem pedindo documentos para emitir os pareceres”, partilhou ainda.

“Criou-se a ilusão de que os municípios têm a decisão [quanto aos licenciamentos], mas não. Está nas mãos de três entidades externas”, resume Ricardo Gonçalves, presidente da autarquia de Santarém. Esta realidade coloca questões na nova medida do Mais Habitação que vai responsabilizar e multar os municípios em caso incumprimento dos prazos de licenciamento legalmente estabelecidos. Se a medida for avante, “haverá multas, mas muitas vezes não por culpa das autarquias”, ressalva Ricardo Leão, considerando, por isso, que a medida de agilização dos licenciamentos tal como está desenhada “vai criar problemas futuros”.

Portanto, “os erros detetados em todas as entidades atrasam os processos de licenciamento no nosso país”, aponta Carlos Mouta, vice-presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, considerando que esta “é uma grande preocupação”. “Chegámos ao ponto de avançar com projetos, mas depois esbarramos com os licenciamentos durante meses ou anos”, destaca Carlos Mouta.

Simplificar licenciamentos requer mais fiscalização das autarquias

Embora agilizar os licenciamentos, digitalizar e uniformizar os processos pelas 308 autarquias do país seja algo necessário para colocar mais casas no mercado, os autarcas presentes na conferência realizada na manhã do primeiro dia do SIL 2023 consideram que há perigos de responsabilização dos técnicos e autarquias a ter em conta, pelo que admitem que deve haver uma maior fiscalização de todo o processo.

Esta é a visão de Carlos Moedas: “É preciso termos cuidado com as mudanças, porque a simplificação requer mais fiscalização e neste momento não temos”. Além disso, o autarca lisboeta admite ainda que o “Plano Diretor Municipal (PDM) precisa ser revisto, porque há muitas zonas cinzentas e é preciso saber o que fazer em cada local, com maior transparência”, de forma a evitar erros nos projetos e mais demoras nos licenciamentos.

"Quanto mais rápido forem os licenciamentos, mais investimento as câmaras conseguem atrair", Paulo Silva, presidente da Câmara do Seixal

Também o presidente da Câmara Municipal de Loures reconhece que colocar esta medida em prática “exige fiscalização para não haver problemas futuros”. E exige também o "reforço das equipas internas na câmara, senão vamos inundar os tribunais com processos”, alerta.

Além disso, “há um ponto critico que vamos ter: haverá arquitetos de Lisboa e ir a Matosinhos e vice versa. Mas o PDM de cada cidade tem questões muito próprias, que têm de ser estudadas ao detalhe. O termo de responsabilidade é algo muito complexo na prática”, conclui Carlos Mouta.

No final, as autarquias que conseguirem agilizar os licenciamentos urbanísticos acabam vencedoras. O presidente da Câmara Municipal do Seixal admite que “se a câmara X for mais rápida que a Y, há maior probabilidade de conseguir investimento. Tempo é dinheiro. Quanto mais rápido forem os licenciamentos, mais investimento as câmaras conseguem atrair”, conclui Paulo Silva.